Termos de uso


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Conteúdo

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  3. Declaração de que o notificante possui elementos suficientes para embasar a alegação de violação legal; e
  4. Declaração de que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais, e de que o notificante está autorizado a agir em nome do titular do direito supostamente violado.
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